ZINDER, R.; FELÍCIO, M. dos S.; SALLES, R. R. Perspectivas técnico-operacionais e jurídico-legais na tramitação legislativa sobre a proposta de regionalização do saneamento básico em Santa Catarina. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. Especial, p. e0132, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.132. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/132. Acesso em: 21 jan. 2026.