FREITAS LIMA, N. B. de; ANDRIANI, M. K. H. Possíveis reflexos da lei geral do licenciamento ambiental em obras de infraestrutura. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. Especial, p. e0126, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.126. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/126. Acesso em: 21 jan. 2026.