VESCOVI, L. F. A versatilidade da reclamação constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. set., p. e091, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset.91. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/91. Acesso em: 28 abr. 2026.