MISSIO, C. Políticas migratórias brasileiras: um resumo do Estatuto do Estrangeiro, as evoluções criadas pela Lei de Migração de 2017 e a percepção do Brasil como destino migratório. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. set., p. e080, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset.80. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/80. Acesso em: 26 abr. 2026.