REVISTA JURIDICA OAB-SC, E. Editorial da Revista Jurídica da OAB/SC, Volume 1 (2021). Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 1, n. 00, p. e055, 2021. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v1i00.55. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/55. Acesso em: 9 maio. 2025.