REVISTA JURIDICA OAB-SC, E. Editorial da Revista Jurídica da OAB/SC, Volume 3 (2023) . Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 3, n. OAB-SC, p. e054, 2023. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v3iOAB-SC.54. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/54. Acesso em: 27 abr. 2026.