REVISTA JURIDICA OAB-SC, E. Editorial da Revista Jurídica da OAB/SC, Volume 4 (2024). Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 4, p. e053, 2024. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.53. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/53. Acesso em: 21 nov. 2024.