PERTILLE, T. S.; MEURER BRAZ, D. Conceito de violência de gênero para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 4, p. e050, 2024. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.50. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/50. Acesso em: 21 nov. 2024.