ESTELLITA, H. LEVANDO A SÉRIO OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 1, n. 00, p. e014, 2021. DOI: 10.37497/esa-sc.v1i00.14. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/14. Acesso em: 9 maio. 2025.