ALVARES, C. A constitucionalidade da utilização dos fundos de participação dos estados e dos municípios como garantias em parcerias público-privadas: Limites constitucionais e desafios para a governança financeira federativa. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. Especial, p. e0131, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.131. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/131. Acesso em: 30 abr. 2026.