LAHOZ, R. A. L.; PEREIRA DE SOUSA, T. A restituição do valor de outorga pago pelo particular em caso de anulação do contrato de concessão. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. Especial, p. e0118, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.118. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/118. Acesso em: 30 abr. 2026.