OTTO, A. de A. T. D.; ECCARD, A. F. C. A interpretação restritiva do art. 13, ‘b’, da Convenção de Haia e a proteção de mães vítimas de violência doméstica. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. set., p. e0101, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset.101. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/101. Acesso em: 26 abr. 2026.