Zinder, R., Felício, M. dos S., & Salles, R. R. (2025). Perspectivas técnico-operacionais e jurídico-legais na tramitação legislativa sobre a proposta de regionalização do saneamento básico em Santa Catarina. Revista Jurídica Da OAB/SC, 5(Especial), e0132. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.132