Freitas Lima, N. B. de, & Andriani, M. K. H. (2025). Possíveis reflexos da lei geral do licenciamento ambiental em obras de infraestrutura. Revista Jurídica Da OAB/SC, 5(Especial), e0126. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.126