Ribeiro, G. P. B., Savi, J. C., & Borguesan, H. S. (2025). Concessões patrocinadas modeladas exclusivamente com aportes do Poder Público: entre a rigidez legislativa e a plasticidade econômica. Revista Jurídica Da OAB/SC, 5(Especial), e0110. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.110