Pertille, T. S., & Meurer Braz, D. (2024). Conceito de violência de gênero para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Revista Jurídica Da OAB/SC, 4, e050. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.50