Alvares, C. (2025). A constitucionalidade da utilização dos fundos de participação dos estados e dos municípios como garantias em parcerias público-privadas: Limites constitucionais e desafios para a governança financeira federativa. Revista Jurídica Da OAB/SC, 5(Especial), e0131. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.131