Lahoz, R. A. L., & Pereira de Sousa, T. (2025). A restituição do valor de outorga pago pelo particular em caso de anulação do contrato de concessão. Revista Jurídica Da OAB/SC, 5(Especial), e0118. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.118