Freitas Lima, N.B. de e Andriani, M.K.H. 2025. Possíveis reflexos da lei geral do licenciamento ambiental em obras de infraestrutura. Revista Jurídica da OAB/SC. 5, Especial (nov. 2025), e0126. DOI:https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.126.