Hirsch , N.M. 2023. O PROTAGONISMO DO MUNICÍPIO NA POLÍTICA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE SOBRE A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS, OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DA COOPERAÇÃO. Revista Jurídica da OAB/SC. 3, OAB-SC (fev. 2023), e08. DOI:https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.8.