Pertille, T.S. e Meurer Braz, D. 2024. Conceito de violência de gênero para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Revista Jurídica da OAB/SC. 4, (set. 2024), e050. DOI:https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.50.