Alvares, C. 2025. A constitucionalidade da utilização dos fundos de participação dos estados e dos municípios como garantias em parcerias público-privadas: Limites constitucionais e desafios para a governança financeira federativa. Revista Jurídica da OAB/SC. 5, Especial (nov. 2025), e0131. DOI:https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.131.