Lahoz, R.A.L. e Pereira de Sousa, T. 2025. A restituição do valor de outorga pago pelo particular em caso de anulação do contrato de concessão. Revista Jurídica da OAB/SC. 5, Especial (nov. 2025), e0118. DOI:https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.118.