Accountability e controle: Pressupostos da gestão de segurança interna no complexo penitenciário público-privado de Ribeirão das Neves/MG - Hamada, Hélio Hiroshi; Cardoso, Wilson Chagas; Grilo, Leonardo Melhorato (Revista Jurídica da OAB/SC, 2025)
Objetivo: O artigo analisa os pressupostos de accountability e controle aplicados à gestão de segurança interna no Complexo Penitenciário Público-Privado de Ribeirão das Neves/MG (CPP-RNS/I), único projeto de PPP prisional em operação no Brasil. Método: Utiliza-se abordagem qualitativa, por meio de estudo de caso, com análise documental e bibliográfica, complementada pela revisão normativa do contrato de concessão e marcos legais relacionados à governança pública e corporativa. Resultados: Verificou-se que a gestão do CPP-RNS/I incorpora práticas estruturadas de governança contratual e corporativa, como auditorias independentes, conselhos consultivos, programas de integridade, controle interno e atuação de verificador independente com base em indicadores-chave de desempenho. Tais mecanismos asseguram maior transparência e eficácia na operação prisional, promovendo alinhamento com os princípios da legalidade, eficiência e controle social. Conclusões: A aplicação de ferramentas de governança e accountability no CPP-RNS/I evidencia que modelos de gestão público-privada podem ser viáveis no sistema penitenciário brasileiro, desde que mantidos o controle estatal e o respeito aos direitos fundamentais. O caso estudado oferece um modelo replicável de estruturação institucional para concessões de alta complexidade e sensibilidade social.